Desde que foi sancionado o Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, há a determinação da contagem dos prazos processuais, que será somente em dias úteis, nos termos do artigo 219. Ocorre que, os Juizados Especiais não seguiam essa regra, …
Teixeira Santos Sociedade de Advogados é especializado em Direito Processual Civil