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Tag: prazo processual

Prazo em dias úteis para os Juizados Especiais

22/11/2018juizado especial, prazo processualArtigos jurídicos, Blog, Direito Processual CivilLeave a Comment on Prazo em dias úteis para os Juizados EspeciaisAssessoria de Imprensa

Desde que foi sancionado o Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, há a determinação da contagem dos prazos processuais, que será somente em dias úteis, nos termos do artigo 219. Ocorre que, os Juizados Especiais não seguiam essa regra, …

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