Finalmente foi sancionada a lei que permite diferenciação de preço para compra em dinheiro.
A lei que permite diferenciação de preço para diversos meios de pagamento foi sancionada pelo presidente Michel Temer, nesta segunda-feira (26), em cerimônia no Palácio do Planalto.
A medida provisória 764, convertida na lei sancionada hoje, já autorizava ao comerciante oferecer desconto para pagamento em dinheiro desde dezembro do ano passado.
A Lei 13.455/2017 exige que é obrigação do fornecedor informar em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou meio de pagamento utilizado.