Nova Carteira de Identidade – Decreto Federal 9.278/18

No dia 06.02.2018 foi publicado o Decreto 9.278, que estabelece os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade.

A nova Carteira de Identidade terá a primeira emissão gratuita e será obrigatória a partir de março de 2019.

Para a expedição da nova Carteira de Identidade, será exigido do requerente a apresentação somente da certidão de nascimento ou de casamento; caso o requerente tenha alterado seu nome, em virtude de casamento, deverá apresentar a certidão de casamento.

Vários números de documentos poderão ser incluídos na nova Carteira de Identidade, a pedido, como o nome social, número do título de eleitor, tipo sanguíneo e fator RH, dentre outros.

Confira o Decreto na íntegra no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9278.htm

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