Blog de Notícias jurídicas selecionadas e Artigos jurídicos produzidos pelo escritório de advocacia Teixeira Santos Advogados.
Desde que foi sancionado o Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, há a determinação da contagem dos prazos processuais, que será somente em dias úteis, nos termos do artigo 219. Ocorre que, os Juizados Especiais não seguiam essa regra, …
No dia 06.02.2018 foi publicado o Decreto 9.278, que estabelece os procedimentos e os requisitos para a emissão de Carteira de Identidade. A nova Carteira de Identidade terá a primeira emissão gratuita e será obrigatória a partir de março de …
O Marco Regulatório é um conjunto de procedimentos, normas, diretrizes e leis que visam regular o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Buscando promover mais transparência e eficiência no controle e gestão de recursos públicos, além …
NOVAS REGRAS Férias As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos. Jornada Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando …
A FEBRABAN implantou uma Nova Plataforma de Cobrança para liquidação e compensação dos tradicionais boletos bancários, que entrou em operação em julho deste ano. Criado em 1993, os boletos de pagamento tornaram-se uma conveniência indispensável no dia a dia dos …
